O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, RESOLVE:

Art. 1º O ANEXO II, previsto no artigo 3º da Portaria nº 259/GSER, de 27 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de dezembro de 2005, fica substituído pelo anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita