O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de supressão gradual da arrecadação pela rede própria no âmbito da SEFAZ-PI,

RESOLVE:

Art. 1º A arrecadação de receitas estaduais nos Postos Fiscais do Aeroporto e dos Correios, a partir de 9 de junho de 2005, se fará na forma desta Portaria.

Art. 2º Para o recolhimento de receitas estaduais nos Postos Fiscais de que trata o artigo 1º, será emitido boleto bancário através do Programa Declare, devendo o Contribuinte dirigir-se a rede bancária autorizada, aos postos do Pag-Contas, as agências dos Correios ou ainda, as agências lotéricas para efetuar o pagamento.

Parágrafo único. Após o pagamento, o Contribuinte deverá retornar ao Posto Fiscal para que seja providenciada a liberação da mercadoria.

Art. 3º A partir de 9 de junho de 2005 não será admitido o recolhimento de receitas estaduais através da utilização do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 3, nos Postos Fiscais de que trata o artigo 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 8 de junho de 2005.

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda