O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, XXXI, do Regimento Interno, e o que consta do processo administrativo n. STJ 5.088/99, resolve:

Art. 1º Revogar o Ato nº 202, de 14 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, pág. 162, de 22 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 94, inciso IX, alínea b, do Regulamento da Secretaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO