Portaria nº 222 DE 17/06/2013

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 18 jun 2013

Altera a Portaria nº 002/2013 - GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de incluir novas empresas no Sistema Especial de Controle e Fiscalização dos contribuintes do ICMS de que trata a Portaria nº 002/2013-GSEFAZ;

Considerando a necessidade de prorrogar por mais 180 dias o prazo de vigência da Portaria nº 002/2013-GSEFAZ, conforme facultado pelo art. 3º da referida Portaria,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar os itens 10 a 17 à tabela do art. 1º da Portaria nº 002/2013 - GSEFAZ, de 3 de janeiro de 2013, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica, com a seguinte redação:

Item	Denominação Social	CNPJ	CCA
10	Industria e Comércio de Ferro Rebelo Ltda	03.128.908/0001-73	06.200.523-5
11	Aços da Amazônia Ltda	01.535.521/0001-06	06.300.183-7
12	4da Indústria de Implementos Rodoviários Ltda	09.236.705/0001-87	06.200.581-2 06.300.535-2
13	Aço Manaus Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda	11.174.512/0001-90	06.200.897-8 06.300.756-8
14	Conferro Industrial Ltda	03.913.079/0001-30	06.200.337-2
15	Mais Aço Indústria e Comércio de Ferro Ltda	12.209.156/0001-66	06.200.847-1
16	T P Indústria de Aço Ltda	10.362.841/0001-00	06.200.721-1 06.300.655-3
17	Indústrias Esplanada Ltda	04.534.459/0001-26	06.200.052-7 06.300.051-2

Art. 2º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias a Portaria nº 002/2013 - GSEFAZ, a contar de 3 de julho de 2013.

Art. 3º Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos até 29 de dezembro de 2013.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 17 de junho de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda