Portaria SEF nº 222 DE 18/09/2013
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 01 out 2013
Autoriza, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.
O Secretário de Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.
Florianópolis, 18 de setembro de 2013.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda