O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Processo nº E-04/040/977/2015,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria SAF nº 2.219/2017, e suas alterações.

Art. 2º Fica reestabelecida a vigência integral da Portaria SAF 2184 de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos de seus artigos.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2017

JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização