Portaria SUTRI nº 224 DE 13/12/2012
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 14 dez 2012
Altera a Portaria SUTRI nº 185, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º. O Anexo I da Portaria SUTRI nº 185, de 29 de junho de 2012, fica acrescido dos itens 769 a 771, com as seguintes redações:
"
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769 |
PET PD 400ml |
Aje Big Cola |
61 |
1,1 |
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770 |
PET PD 400ml |
Aje Big Guaraná/Limão/Maçã/Laranja |
61 |
1,1 |
|
771 |
PET PD 400ml |
Aje Big Zero Açúcar/Zero Cafeína |
61 |
1,1 |
"
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 19 de dezembro de 2012.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Superintendente de Tributação