Portaria SUTRI nº 225 DE 14/12/2012
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 15 dez 2012
Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 222, de 30 de novembro de 2012, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º. O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 222, de 30 de novembro de 2012, fica acrescido dos itens 11 e 12, com as seguintes redações:
"
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11 |
Cooperativa dos Transportadores de Uberaba Ltda UBERVAN |
03.278237/0001-27 |
Uberaba |
01.01.2013 |
31.12.2013 |
|
12 |
COOPERNOVA - Cooperativa Novalimense de Transporte de Carga e Pessoas |
06.879030/0001-04 |
Nova Lima |
01.01.2013 |
31.12.2013 |
".
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Superintendente de Tributação