O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 170-A e 396 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, e na Nota Técnica ENCAT 2016.002, versão 1.61, de 10 de setembro de 2018,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º a 3º do art. 1º da Portaria nº 386, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados em desacordo com as exigências previstas nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 386, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2020.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA