Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14.06.1999;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 2 - Prestação de Serviços:

Subgrupo 2.50 - Vestuário, calçados e artefatos de tecido.

Código 2.50.28-7-LAVANDERIA SEM MATERIAL HOSPITALAR

Código 2.50.29-5-LAVANDERIA COM MATERIAL HOSPITALAR

Código 2.50.30-9-POSTO DE COLETA DE LAVANDERIA SEM MATERIAL HOSPITALAR

Código 2.50.31-7-POSTO DE COLETA DE LAVANDERIA COM MATERIAL HOSPITALAR

Subgrupo 2.15 - Transporte Código 2.15.89.9 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE ALIMENTOS/BEBIDAS

Código 2.15.90-2 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE HIGIENE/SANEANTES

Código 2.15.91-0 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS

Código 2.15.92-9 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PRODUTOS PARA SAÚDE

Código 2.15.93-7 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PRODUTOS PERFUMARIA/COSMÉTICOS

Código 2.15.94-5 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CARGAS SEM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

No Grupo de Atividades 4 - Comércio varejista e serviços sujeitos ao ICMS:

Subgrupo 4.44 - Serviços sujeitos à tributação do ICMS

Código 4.44.15-4 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL ALIMENTOS/BEBIDAS

Código 4.44.16-2 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL DE PRODUTOS DE HIGIENE/SANEANTES

Código 4.44.17-0 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL DE MEDICAMENTOS

Código 4.44.18-9 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL DE PRODUTOS PARA SAÚDE

Código 4.44.19-7 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL DE PRODUTOS DE PERFUMARIA/COSMÉTICOS

Código 4.44.20-0 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL DE CARGA SEM VIGILÃNCIA SANITÁRIA

No grupo de Atividades 9 - Atividades auxiliares e complementares:

Subgrupo 9.10 - Atividades auxiliares e complementares Código 9.10.44-9 - FARMÁCIA PARA USO EXCLUSIVO DA PRÓPRIA FIRMA

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.