Portaria SEF nº 227 DE 26/10/2016

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 31 out 2016

Revoga a Portaria n° 273, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o reconhecimento de imunidade de que trata o art. 150, VI, b e § 4°, da Constituição Federal, combinado com os arts. 89 e 90, do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, conforme disposto no art. 2°, inciso I, do Decreto n° 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

CONSIDERANDO o Parecer n° 509/2015 - PRCON/PGDF, que entendeu não estar em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa a Portaria n° 273, de 19 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 273, de 19 de dezembro de 2014.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA