O Secretário de Estado da Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005,

Considerando a ocorrência de problemas na confecção e envio dos documentos para pagamento do IPVA dos veículos com final de placas 1, 2, 3 e 4, referentes ao exercício de 2018,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria nº 160/2017-GS/SET, de 27 de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 03 de abril de 2018.

Fernando José Oliveira de Amorim

Secretário de Estado da Tributação

Em Substituição Legal

ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA Nº 023/2018-GS/SET, DE 03 DE ABRIL DE 2018

ANEXO II

DA PORTARIA Nº 160/2017-GS/SET, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018

VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS