O Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de adaptar documentos para fins de otimização dos controles por parte da administração fazendária, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º A "Ficha de Inscrição Cadastral - FIC", a que se refere o art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a ter a configuração constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria da Fazenda, GSF, em Maceió, 17 de julho de 1998;

110º da República.

ROBERTO LONGO

Secretário da Fazenda