O Secretário de Estado da Administração, no uso das suas atribuições legais e regulamentares; de acordo com as competências que lhe foram conferidas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado nos termos do Decreto nº 23.369, de 06 de setembro de 2005, de conformidade com o disposto nos art. 315 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, alterado pela Lei Complementar nº 64/2001, combinado com o art. 192 da Lei Complementar nº 16 , de 28 de dezembro de 1994, bem como em atenção ao Parecer Normativo PGE nº 04/2020,

Resolve

Art. 1º Reajustar para R$ 5.461,11 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e onze centavos) o valor e o limite de concessão do Auxílio - Funeral, resultante da correção, pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, sobre o valor vigente no ano anterior, em conformidade com os dispositivos legais referidos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2020.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração, em Aracaju, 09 de dezembro de 2020.

GEORGE DA TRINDADE GOIS

Secretário de Estado