A SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei 4.257, de 06 de janeiro 1989,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 21.869, de 07 de março de 2023,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55, II da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO a competência disposta no art. 115 da Portaria SEFAZ PI/GASEC/SUPAFT/UNAFIN nº 11, de 06/10/2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Credenciar, em regime especial de tributação, os contribuintes listados no Anexo Único desta portaria, ao recolhimento da contribuição ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí – FDI/PI, na forma estabelecida nos arts. 2º ao 7º do Decreto 21.869/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos fiscais a partir de 05 de julho de 2023.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOSMARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Superintendente da Receita

ANEXO ÚNICO