O Superintendente de Administração Tributária, no uso das suas atribuições, e

Considerando a ocorrência da regularização do Programa VENDITOR a que se refere Portaria/SAT nº 2.217, de 24 de maio de 2011, tanto pela empresa desenvolvedora quanto pelo estabelecimento usuário do mesmo neste Estado,

Resolve:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria/SAT nº 2.217, de 24 de maio de 2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 31 de outubro de 2012.

Campo Grande - MS, 11 de dezembro de 2012

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária