O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto na Lei n° 11.922, de 29.12.2000, que dispõe sobre a atualização anual dos  valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2018 a novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° Determinar que, a partir de 1°.1.2020, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e fi nanceira do  Estado corresponde a 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento), nos termos da Lei n° 11.922, de 29.12.2000.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda