Portaria SEEC nº 234 DE 25/06/2020

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 29 jun 2020

Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 170-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, alterado pelo Ajuste SINIEF 28, de 13 de dezembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o inciso III ao § 6º do art. 2º da Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

§ 6º .....

.....

"III - pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA