O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que de acordo com o art. 21, da Resolução do CONTRAN nº 267, de 15 de fevereiro de 2009, compete a esta Autarquia fixar o valor dos exames de aptidão física e mental, tendo como referência, respectivamente, a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos e o referencial estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, a serem praticados pelas Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas pelo DETRAN/MA.

Resolve:

Art. 1º. Determinar a partir do dia 01 de Dezembro de 2012, o valor máximo dos exames de aptidão física e mental, cobrado pelas Clinicas medicas e Psicológicas credenciadas a este DETRAN/MA, será de R$ 49,00 (quarenta e nove reais)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.

DÊ- SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 16 DE NOVEMBRO DE 2012.

FLÁVIO TRINDADE JERÔNIMO

Diretor Geral - DETRAN/MA