O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O item 3.2.20 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.2.20......

.......

a.1) realizar prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros;

......

3.2.20.3 ......

a) onde iniciada a prestação do serviço de transporte de passageiros;

......

3.2.20.4 ......

a) o valor dos serviços de transporte de passageiros e de comunicação prestados;

........

3.2.20.5. ........

........

n) (014) for prestador de serviço de transporte de passageiros.”

(NR)

Art. 2º O item 3.2.26 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.2.26. Demonstrativo dos Valores Devidos aos Fundos como Contrapartida pela Utilização de Benefício Fiscal: Demonstrativo da apuração dos valores devidos ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL) e ao Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), pelos contribuintes detentores de tratamento tributário diferenciado, em cada período de referência, correspondentes aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS recebidos, nas situações e nos percentuais previstos nos Anexos I a V, VII a IX e XI da Portaria SEF nº 143, de 5 de abril de 2022.” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2024.

Art. 4º Fica revogada a alínea “a” do item 3.2.20.5 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012.

Florianópolis, 19 de setembro de 2024.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda