O Superintendente de Administração Tributária, no uso da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672 , de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando a necessidade de se estabelecer e divulgar o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2013, em atendimento ao disposto no art. 278 (na redação dada pela Lei nº 2.403 , de 11 de janeiro de 2002) da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:


Art. 1º Fica estabelecido em R$ 2,8294 o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

Campo Grande, 12 de novembro de 2013.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária