O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 419 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O Anexo único da Portaria CAT-117, de 16 de dezembro de 2005, passa a denominar-se Anexo I e a vigorar com a redação que se segue:

"ANEXO I CODIF - Webservice operacoes.asmx

O sistema CODIF apresenta uma interface para integração de sistemas via webservices para aqueles usuários cadastrados no sistema. Através deste webservice os usuários poderão realizar as seguintes operações:

* Solicitar Autorizações: solicitar autorizações para as operações de venda de álcool. O método que possibilita esta operação é o SolicitarAutorizações, recebendo como parâmetro um documento xml em conformidade com o schema SolicitacaoAutorizacao.xsd. É retornado por este método um outro documento xml em conformidade com o schema Autorização.xsd, caso a requisição tenha sido processada com sucesso. No caso da impossibilidade de processamento da requisição, a mensagem de erro estará em conformidade com o schema Erro.xsd.

* Consultar operações próprias por dia: consultar todas as autorizações concedidas ao contribuinte em uma determinada data. O método que possibilita esta operação é o ConsultarOperacoesPropriasPorDia, recebendo como parâmetro uma data no formato dd/mm/aaaa. É retornado por este método um outro documento xml em conformidade com o schema Autorização.xsd, caso a requisição tenha sido processada com sucesso. No caso da impossibilidade de processamento da requisição, a mensagem de erro estará em conformidade com o schema Erro.xsd.

* Criar Passe Fiscal: solicitar a emissão de um Passe Fiscal para acompanhar o transporte nas operações interestaduais. O método que possibilita esta operação é o CriarPasseFiscal, recebendo como parâmetros um documento xml em conformidade com o schema SolicitacaoPasseFiscal.xsd e um parâmetro de retorno que indica se houve sucesso na geração do Passe Fiscal. Caso a solicitação tenha sido processada com sucesso, é retornado um array de bytes com o conteúdo do Passe Fiscal em formato PDF. Caso contrário, o array de bytes será a mensagem de erro (em conformidade com o schema Erro.xsd) codificada em UTF-8.

* Obter Passe Fiscal: recuperar o Passe Fiscal gerado previamente. Este método recebe como parâmetro o código de Autorização para o qual se deseja recuperar o Passe Fiscal e também um parâmetro de retorno que indica se houve sucesso na recuperação dos dados do Passe Fiscal. Caso a solicitação tenha sido processada com sucesso, é retornado um array de bytes com o conteúdo do Passe Fiscal em formato PDF. Caso contrário, o array de bytes será a mensagem de erro (em conformidade com o schema Erro.xsd) codificada em UTF-8.

* Validar mensagens: este método auxiliar realiza a validação de uma mensagem qualquer contra os schemas definidos pelo sistema. Pode ser utilizado durante a etapa de testes para validação das mensagens geradas pelos sistemas que irão utilizar o webservice do CODIF.

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo II à Portaria CAT - 117, de 16 de dezembro de 2005, com a redação que se segue:

"ANEXO II Tabela de Códigos de Produtos

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007.