Diretor-Presidente Substituto do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 6º, inciso VII, da Lei Estadual nº 10.847/1996, e nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 9.503/1997- Código de Trânsito Brasileiro - CTB e,

Considerando a motivação constante no expediente SPD nº 102060/2008;

Considerando a Portaria DETRAN nº 504/2011;

Considerando o pleito do SINDICFC constante no Expediente SPD nº 600332/2012.

Resolve:

Art. 1º Acrescentar no art. 2º da Portaria DETRAN/RS nº 504, de 08 de dezembro de 2011, o § 6º com a seguinte redação:

"§ 6º Para os serviços de habilitação, realizados nos Centros de Formação de Condutores - CFCs - nos casos em que o candidato/condutor residir com os pais/familiares/tutor ou ainda um terceiro, o mesmo deverá apresentar original e cópia de comprovante de endereço dessa pessoa e firmar declaração na presença de um dos Diretores do CFC, conforme regulamentado em normativa específica. Nos casos em que o candidato/condutor não tiver nenhum comprovante de residência, deverá proceder conforme disposto no § 5º desta Portaria."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski.