A Secretária de Finanças, no uso das atribuições previstas no artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife,

Considerando o Programa de Desburocratização, Inovação e Eficiência Administrativa no âmbito Municipal, instituído pelo Decreto nº 30.299, de 2017;

Considerando os esforços institucionais para facilitar a instalação e a manutenção de empreendimentos no Município do Recife;

Considerando o objetivo de padronizar o uso das ferramentas para a abertura e acompanhamento de processos administrativos disponibilizadas no âmbito da Secretaria de Finanças; e

Considerando a necessidade de instituir meios eficazes de atendimento por meio remoto para desbloqueio da "senha web" frente às diversas possibilidades de autenticação de existência e de regularidade cadastral de pessoa físicas e jurídicas,

Resolve:

Art. 1º Altere-se o caput do artigo 8º da Portaria nº 42, de 21 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O formulário "Solicitação de Desbloqueio da Senha Web" terá validade de sessenta dias, contados da data do cadastramen-to, e deverá ser preenchido e enviado exclusivamente por meio do Portal da Secretaria de Finanças, acessível no endereço eletrôni-co portalfinancas.recife.pe.gov.br, ou por meio eletrônico que venha a ser oficialmente disponibilizado." (NR).....

Art. 2º Altere-se o parágrafo 8º do artigo 8º da Portaria nº 42, de 21 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....

§ 8º A Secretaria de Finanças poderá, a qualquer momento, realizar procedimentos de validação ou de revalidação de dados cadas-trais de pessoa física ou jurídica, por meios eletrônicos ou, também, por aferições presenciais no estabelecimento do requerente ou nas unidades de atendimento ao contribuinte."

Art. 3º Suprima-se o parágrafo 9º do artigo 8º da Portaria nº 42, de 21 de julho de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 16 de março de 2021.

MAÍRA RUFINO FISCHER

Secretária de Finanças