O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o código 9330 à alínea "i" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 153/1999, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

1 - .....

i) .....

9330 - Valor da Terra Nua - VTN, oriundo de Emissão de Título Definitivo sobre Terrenos da Área Rural.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 07 de abril de 2010.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda