O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da Portaria nº 6, de 15 de janeiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de outubro de 2003, os efeitos da Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 1º de outubro de 2003.

JOSÉ ALCIMAR DA SILVA COSTA

Secretário Executivo de Fazenda e Gestão Pública