O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 578, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os prazos de entrega da Guia Informativa Mensal, em virtude de problemas técnicos no sistema de processamento de dados da Secretaria;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 18 de outubro de 2002 o prazo para entrega, pelas empresas inscritas no regime de pagamento Normal do ICMS, da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao período de setembro de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 14 de outubro de 2002.

MÁRCIO BEZERRA DE AZEVÊDO

Secretario de Estado da Tributação