O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 369 , de 22.02.2007, Art. 21 ;

Considerando a necessidade de adequação e operacionalização no que se refere ao primeiro registro e licenciamento dos veículos ciclomotores e ciclo-elétricos;

Considerando a Resolução nº 571, de 16.12.2015 do CONTRAN;

Resolve:

Art. 1º PRORROGAR até o dia 04.11.2016, o prazo para o registro de propriedade de ciclomotores e ciclo-elétricos, conforme estabelecido na Portaria nº 5528/GAB/DETRAN/RO, de 15.12.2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 31.07.2016, revogando disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

José de Albuquerque Cavalcante

Diretor Geral do DETRAN/RO