A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por lei e, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 2.871, de 8 de junho de 1998.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o boletim informativo de preços mínimos de mercado, constante do anexo único, para subsidiar o arbitramento de valor ou preço de mercado e serviços para composição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas hipóteses, critérios e formalidades previstas na legislação tributária.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 475, de 3 de julho de 2000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, 28 de março de 2001.

TERESA LUSIA M. C. CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda