O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 722 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 57/95.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos dos formulários previstos no Capítulo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Sergipe, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993, bem como o manual de orientação para preenchimento destes formulários, conforme modelos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de junho de 1995.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 04 de março de 1996.

JOSÉ FIGUEIREDO Secretário de Estado da Fazenda