O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do art. 90 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar item à tabela constante do Anexo Único da Portaria nº 077/2016-GSEFAZ,

R E S O L V E:

Art. 1º Acrescentar o item 35 ao Anexo Único da Portaria GSEFAZ nº 077, de 14 de março de 2016, que designa servidores para exercer as atividades que especifica nas áreas de competência do Departamento de Fiscalização da Secretaria Executiva da Receita, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

  ”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.   GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de agosto de 2016.  

AFONSO LOBO MORAES  

Secretário de Estado da Fazenda