A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de disciplinar o acesso dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ao Portal de Serviços, visando a consultas de recolhimento de suas receitas próprias arrecadadas pela SEFA,

RESOLVE:

Art. 1º Para consultar o recolhimento de receitas próprias no Portal de Serviços da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA os órgãos e entidades da Administração Pública observarão os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A obtenção da senha de acesso ao serviço referido no art. 1º pelos órgãos e entidades interessados dar-se-á mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

I - o titular do órgão ou entidade encaminhará através de ofício ao titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda o formulário de Pedido de Acesso ao Portal de Serviços SEFA - Perfil: Órgão Público, devidamente preenchido e assinado, solicitando o acesso aos recolhimentos efetuados no(s) código(s) de receita(s) próprias;

II - o pedido, recebido e protocolizado, será remetido à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, para se manifestar e informar os códigos de receitas próprias do órgão ou entidade solicitante, com as respectivas denominações, providenciando, se for o caso, o cadastramento necessário no Sistema da SEFA, retornando-o para fins de autorização da concessão de acesso;

III - o processo, após instruído na forma dos incisos I e II, será remetido à Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, para geração da senha de acesso que deverá ser entregue pessoalmente ao usuário, mediante recibo e compromisso de que a informação acessada será utilizada somente para fins de confirmação do pagamento do DAE consultado.

Art. 3º Compete ao titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda homologar e autorizar o acesso aos recolhimentos de que trata esta Portaria.

Art. 4º O acesso do usuário autorizado nos termos desta Portaria será restrito e vinculado aos códigos de receitas próprias do órgão ou entidade solicitante, conforme a data da autenticação ou comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE em poder do usuário.

Art. 5º O prazo de validade do acesso ao usuário autorizado é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante solicitação do titular do órgão ou entidade ao titular da SEFA.

Art. 6º O modelo anexo do formulário Pedido de Acesso ao Portal de Serviços (SEFA - Perfil: Órgão Público, será disponibilizado para preenchimento no site da SEFA - Portal de Serviços, seção "CADASTRE-SE".

Art. 7º Ocorrendo algum impedimento ou desligamento do usuário autorizado durante o prazo de validade do acesso, o órgão deverá comunicar oficialmente ao titular da SEFA, para fins de bloqueio do acesso às informações pela DTI, sob pena de responsabilidade.

Art. 8º Fica aprovado o formulário de Pedido de Acesso ao Portal de Serviços (SEFA) - Perfil: Órgão Público, conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 9º A autoridade solicitante e o usuário autorizado são responsáveis pela guarda do sigilo das informações acessadas nos termos desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA RUTE TOSTES DA SILVA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS

PEDIDO DE ACESSO AO PORTAL DE SERVIÇO(SEFA) - PERFIL: ÓRGÃO PÚBLICO

Solicito acesso à consulta de dados da(s) receita(s) própria(s) deste órgão/entidade arrecadada(s) por essa SEFA. Para esta finalidade autorizo o servidor abaixo identificado a ser USUÁRIO da SENHA ACESSO concedida.

DADOS DO USUÁRIO:

NOME: ....................................................................................................................................

E-MAIL: ....................................................................................................................................

SETOR: ......................................................................... SUBSETOR: ......................

FUNÇÃO: ....................................................................... CARGO: ............................

MATRÍCULA: .......................................... C.P.F.: .............................................. C.I/RG: ............................................

FONE: (...........) ..........................................................................................................

ENDEREÇO RESIDENCIAL: ..................................................................................... NÚMERO: ......................

COMPLEMENTO: ........................................................... CIDADE: .......................... UF:............................

FONE (RESIDENCIAL): ( ..... ) ............................................. CELULAR: ( ..... ) ...........................................

DADOS DO TITULAR DO ÓRGÃO/ ENTIDADE (SOLICITANTE):

NOME: ....................................................................................................................................

E-MAIL: ....................................................................................................................................

FUNÇÃO/CARGO: ....................................................................................................................................

MATRÍCULA: ........................................... C.P.F.: ............................................ C.I/RG: .............................................

FONE: (...........) ..........................................................................................................

DADOS DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

NOME : ......................................................................................................................

C.N.P.J.: ............................................................................................. SIGLA: ..........

ENDEREÇO:............................................................................................................... NÚMERO:............................................................................................

COMPLEMENTO:.............................................................................. BAIRRO:.....................................................................................................................

CEP: ..........................................................................................................................

CIDADE: ............................................................. UF:................................

OBSERVAÇÃO:

O PRAZO DE VALIDADE DE ACESSO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE ATIVAÇÃO.