O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

Considerando que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

Considerando que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

Considerando, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

Considerando, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias Circulares e Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

Decreta:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias Circulares e Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I - Portarias Circulares e Portarias relativas a prazos de recolhimento de ICMS:

II - Portaria Circular relativa à prestação de serviço de transporte - procedimentos para preenchimento do Documento de Arrecadação - DAR-3 e prazo de recolhimento do imposto:

III - Portaria Circular e Portaria relativas a critérios para fixação de valores do frete, bem como às respectivas tabelas, para fins de base de cálculo do ICMS:

IV - Portarias relativas à divulgação de coeficientes de atualização monetária:

V - Portarias relativas à concessão de parcelamento do ICMS:

VI - Portarias relativas a listas de preços mínimos (agricultura):

VII - Portarias relativas a listas de preços mínimos (pecuária):

VIII - Portarias relativas a regimes especiais:

IX - Portarias relativas ao IPM:

X - Portaria relativa ao aproveitamento de crédito:

XI - Portaria relativa ao regime de estimativa fiscal:

XII - Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes:

XIII - Portaria relativa a lista de preços mínimos (indústria extrativa vegetal):

XIV - Portarias relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual:

XV - Portarias relativas ao IPVA:

Art. 2º As declarações de revogação das Portarias Circulares e Portarias arroladas no art. 1º desta Portaria não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública