O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º As alíneas "a" e "c" do inciso I do caput do art. 2º da Portaria/SAT nº 1.371 , de 12 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....:

I - ....:

a) a identificação do bem (máquinas e equipamentos industriais ou agropecuários) que está adquirindo em outra unidade da Federação ou importando de outro País, contendo, no mínimo:

1. a quantidade;

2. a descrição detalhada;

3. o valor;

4. o número de inscrição no CNPJ do fornecedor ou fabricante;

5. o código do produto;

6. o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH);

7. a destinação no respectivo processo de produção industrial ou agropecuário;

.....;

c) no caso de pedido de dispensa de cobrança de diferencial de alíquotas, a identificação do local de entrada do bem no território do Estado;

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 11 de novembro de 2015.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária