O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 80538690;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III, que integram esta Portaria.

Art. 2º Ficam descredenciadas da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185 , § 7º, IV, "a", do RICMS-ES , de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas do Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a partir de 1º de janeiro de 2018, as empresas Delta Foods Brasil - Comercialização, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda, Inscrição Estadual nº 083.216.65-0; BR Brand S/A, Inscrição Estadual nº 082.732.92-2, e Gimacol Giacomin Material de Construção Ltda, Inscrição Estadual nº 080.635.48-2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos que a integram

Vitória, 22 de dezembro de 2017.

(Assinado digitalmente)

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 025-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015 Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 025-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016 Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 025-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016 Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)