O Superintendente de Administração Tributária, no exercício da sua competência,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria/SAT nº 1.826, de 26 de outubro de 2006, que delega competência aos Gestores Regionais de Fiscalização para decidir sobre a concessão do regime especial que especifica e dá outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de março de 2016.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária