O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o código 9320 à alínea "i" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III, da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

9320 - Receita do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 16 de abril de 2008.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda