O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; nos §§ 5º e 6º do art. 3º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, e considerando a efetiva arrecadação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no exercício de 2002, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo a esta Portaria, a planilha de cálculo dos valores dos ajustes da complementação da União, relativo ao ano de 2002, a serem implementados no mês de outubro do corrente ano.

§ 1º Os valores repassados a maior aos Estados do Maranhão, Bahia, Pará e Piauí, e seus respectivos municípios, serão deduzidos das cotas do FUNDEF, com base nos coeficientes individuais de participação divulgados pelo Ministério da Educação - MEC, que vigoraram em 2002.

§ 2º Nos casos em que o valor do ajuste seja superior ao da cota do FUNDEF creditado, o saldo remanescente será deduzido das cotas subseqüentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

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OBS.:

1. Na apuração da arrecadação do ICMS foram considerados os seguintes itens de receita, identificados nos Balanços dos Estados: Piauí: Principal e Receita da Dívida Ativa; Pará: Principal, Receita da Dívida Ativa e Multas/Juros; Maranhão: Principal; Bahia: Principal, Multas/Juros, multa da Dívida Ativa e Receita da Dívida Ativa do ICMS.

2. A coluna ICMS corresponde a 15% da arrecadação do ICMS constante do Balanço dos Estados.

3. Complementação da União de acordo com a Portaria MF nº 27, de 30.01.2002. Não está incluído o ajuste referente ao exercício de 2001, conforme Portaria nº 239, de 31.07.2002.