Portaria SEF nº 254 DE 14/08/2019

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 26 ago 2019

Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Registro 2131 do Bloco 2 do Anexo Único da Portaria SEF nº 378, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"REGISTRO 2131. .....

.....

O preenchimento deste registro passa a ser obrigatório para os demonstrativos dos períodos de referência a partir de janeiro de 2020.

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de agosto de 2019.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda