O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, nos termos do disposto no art. 70 e 143 da Lei nº 11.651/1991 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário Estadual - CTE, e no art. 463 , ambos do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e o que consta no Processo nº 201400004061339,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 158-14-GSF, que submete a empresa CENTROALCOOL S/A a Regime Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .....

.....

Parágrafo único. O Regime Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação vigorará pelo período de 12 (meses) contados a partir da data em que esta portaria começar a surtir seus efeitos.

Art. 2º .....

I - a submissão da empresa à apuração e pagamento do ICMS operação, a razão de 95% (noventa e cinco por cento) do valor destacado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e nas operações de saídas;

.....

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 15 dias do mês de dezembro de 2014.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Secretário da Fazenda