O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, do Decreto nº 26.138, de 23 de agosto de 2005, RESOLVE designar, de acordo com o art. 9º, inciso II, da Lei Complementar nº 58/2003, MARIA LÚCIA FERNANDES, matrícula nº 156.418-8, lotada nesta Secretaria, para responder, com efeito retroativo à 26 de novembro de 2006, pela função de Secretária da Assessoria Jurídica, enquanto durar o afastamento da titular, sendo-lhe atribuída gratificação de função equivalente a parcelas do DAI-2.

PUBLICADO NO D.O.E. EM 01.12.2006

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Receita de Estado