O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.386 de 16 de junho de 1999, no Decreto Estadual nº 20.036 de novembro de 2003, e na Portaria nº 471/2010-AGED/MA de 06 de julho de 2010.

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0252/2008-GABIN de 16 de maio de 2008, o seguinte código de receita:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda