O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

Considerando o disposto no Decreto nº 58, de 22 de março de 1995, art. 4º,

Resolve:

Art. 1º. A 92ª Unidade Setorial de Fiscalização- USEFI 092 jurisdicionada a 9ª Gerência Regional da Fazenda Estadual fica transformada na USEFI 074 sob a jurisdição da 7ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede no município de Joaçaba.

Art. 2º. Integram a USEFI 074 os municípios de Abdon Batista, Campos Novos (Sede da USEFI), Celso Ramos, Ibiam, Monte Carlo, Vargem e Zortéa.

Art. 3º. O município de Brunópolis passa a integrar a USEFI 091 da 9ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede no município de Curitibanos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de novembro de 2012

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Fazenda