Portaria SSER nº 259 DE 10/08/2021
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 12 ago 2021
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040044/000038/2021,
Resolve:
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238 de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
Ao inciso III - ENERGÉTICOS
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Lata | PET |
| 3.1.38 | BIG FLYING HORSE ENERG 473ml | 473 | 5,99 | |
| 3.1.39 | FLYING HORSE PET ENERG 2000ml | 2000 | 8,99 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2021.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2021
CELINO CESARIO MOURA
Subsecretário de Estado de Receita