Portaria SF nº 26 de 30/12/2006
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 31 jan 2006
A Secretária da Fazenda, considerando o parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e publicação da Lei nº 12.916, de 08.11.2005, que dispõe sobre licenciamento ambiental e infrações administrativas ambientais, e da Lei nº 12.977, de 28.12.2005, que dispõe sobre os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, RESOLVE:
I - Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que tratam dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações, conforme previsto nos Anexos 1 e 2 da presente Portaria;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2006;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
Secretária da Fazenda
ANEXO 1 - DA PORTARIA SF Nº 026/2006"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE | ||
| .................. | ...................................................... | ................ | ||
| IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) | ||||
| .................. | ...................................................... | ................ | ||
| 214-1 | ISS - Multa (ACR) | 10 | ||
| .................. | ...................................................... | ................ | ||
| OUTROS | ||||
| .................. | ...................................................... | ................ | ||
| 700-9 | CPRH - Multa por danos ao meio ambiente (NR) | 10 | ||
| 702-5 | CPRH - Multa por falta de licenciamento ambiental (ACR) | 10 | ||
| .................. | ...................................................... | ................ | ||
| TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP | ||||
| .................. | ...................................................... | ................ | ||
| 470-3 | CPRH - Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (ACR) | 20 | ||
| .................. | ...................................................... | ................ | ||
| ". | ||||
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | |
| .................. | ........................................................................... | |
| OUTROS | ||
| .................. | ........................................................................... | |
| 705-0 | CPRH - Multa por falta de licenciamento ambiental - Dívida Ativa (ACR) | |
| .................. | ........................................................................... | |
| ". | ||