O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF n.º 2.957, de 10 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º A partir das datas estabelecidas no § 1º, do artigo 1º da Portaria SUAR n.º 11/2005, as DRE 35.01 - Nova Iguaçu, 39.01 - Petrópolis e 49.01 - São Gonçalo utilizarão, para cálculo do ITD ou ITBI no âmbito de suas circunscrições, o sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita, observando-se os modelos e normas estabelecidas naquela Portaria.

Art. 2º Ficam incluídos no § 1º, do artigo 1º, da Portaria SUAR n.º 11/2005 os seguintes incisos:

Art. 1º. (...)

§ 1.º (...)

IV - DRE 35.01 - Nova Iguaçu e AFA vinculadas: 04/09/2006.

V - DRE 39.01 - Petrópolis e AFA vinculadas: 11/09/2006.

VI - DRE 49.01 - São Gonçalo e AFA vinculadas: 18/09/2006

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de Arrecadação