Portaria SEF nº 26 DE 28/01/2013
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 29 jan 2013
Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 8º e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,
Resolve:
Art. 1º. A Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - ficam acrescidos ao Anexo Único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo I a esta Portaria;
II - ficam excluídos do Anexo Único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo II a esta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2013.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO
"ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012
|
NOME/RAZÃO |
CF/DF |
CF/DF BASE |
CF/DF CENTRALIZAÇÃO |
|
MARFRIG ALIMENTOS S. A. |
07.509.480/002-45 |
|
|
|
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S. A. |
07.334.753/003-10 |
|
|
|
REDE DOR SÃO LUIZ S. A. |
07.621.655/002-50 |
|
07.621.655/002-50 |
|
REDE DOR SÃO LUIZ S. A. |
07.621.655/003-30 |
|
|
|
REDE DOR SÃO LUIZ S. A. |
07.621.655/004-11 |
|
|
|
REDE DOR SÃO LUIZ S. A. |
07.621.655/005-00 |
|
|
|
TRANSPORTE ENERGIA S. A. |
07.593.162/001-79 |
|
|
ANEXO II
"ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012
|
NOME/RAZÃO |
CF/DF |
CF/DF BASE |
CF/DF CENTRALIZAÇÃO |
|
SAINT-GOBAIN DO BRASIL LTDA |
07.463.919/002-61 |
|
07.463.919/003-42 |
|
SAINT-GOBAIN DO BRASIL LTDA |
07.463.919/003-42 |
|
|
|
FUTURA COM DE MOTOS LTDA |
07.469.467/001-87 |
|
|
|
HOSPITAL DO CORAÇÃO DO BRASIL S. A. |
07.334.477/001-55 |
|
|
|
HOSPITAL SANTA LUZIA S. A. |
07.326.221/001-68 |
|
|
|
KYOTO STAR MOTORS LTDA |
07.390.077/001-05 |
|
|