Portaria CAT nº 26 DE 14/02/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 fev 2014
Altera a Portaria CAT-139/11, de 30-09-2011, que divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto 44.566, de 20.12.1999, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 587 do artigo 1º da Portaria CAT-139/2011, de 30.09.2011:
"
| Item | Município/Código | Nome | Posto Fiscal | DRT |
| 587 | 672-5 | Suzano | PF-10 - SUZANO | DRT-13 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24.02.2014.