Portaria SEFAZ nº 26 DE 09/01/2019
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 18 jan 2019
Altera os itens 372 e 373 do Anexo Único da PORTARIA/SEFAZ/GABSEC nº 691/2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
O Secretário de Estado da fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto nº 5.793 , de 21 de março de 2018,
Resolve:
Art. 1º Os itens 372 e 373 do Anexo Único da PORTARIA/SEFAZ/GABSEC Nº 691, de 06 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
| ITEM (1) | ESPÉCIE (2) | NÚMERO (se houver) (3) | DATA (se houver) (4) | PUBLICAÇÃO NO DOE (se houver) (5) | RAZÃO SOCIAL/NOME (13) | ATO NORMATIVO (15) |
| 372 | TARE | 2.692/2015 | ---------- | -------------- | ---------------- | --------- |
| 373 | TARE/ADITIVO | ---------- | 21.01.2016 | 21.12.2016 | --------------- | --------- |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento