Portaria DETRAN/ASJUR nº 260 de 06/12/2010

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 08 dez 2010

Dispõe sobre a renovação do Alvará de funcionamento dos Despachantes de Trânsito credenciados.

O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe a Lei nº 10.609, de 28 de novembro de 1997 e o Decreto Estadual nº 1.635, de 05 de abril de 2004;

Considerando a necessidade de renovar os Alvarás de funcionamento dos Despachantes de Trânsito credenciados;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, como prazo final para requerer a expedição do alvará para o exercício de 2011, os meses de janeiro a outubro de acordo com o final da credencial, devendo os documentos abaixo relacionados, ser entregues até o último dia útil dos seguintes meses:

Janeiro - final 1

Fevereiro - final 2

Março - final 3

Abril - final 4

Maio - final 5

Junho - final 6

Julho - final 7

Agosto - final 8

Setembro - final 9

Outubro - final 0.

a) Requerimento disponibilizado no endereço eletrônico www.detran.sc.gov.br, devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida do Despachante;

b) Relação nominal do despachante, prepostos e contínuos, com endereços atualizados (modelo Anexo II);

c) Comprovante de pagamento da guia DARE - TIPO DE RECEITA: "taxas"; RECEITA: "2135"; CLASSE DE SERVIÇO: "2412" - para Alvará anual (disponível no site do DETRAN);

d) Alvará da Prefeitura;

e) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Despachante:

a) Declaração que não exerce cargo, função ou emprego em órgão da administração pública direta ou nas entidades da Administração Pública indireta federal, estadual ou municipal, exceto os cargos não efetivos;

b) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais;

c) Cópia da carteira do respectivo cargo;

d) Certidão Negativa de débito Municipal;

e) Certidão Negativa de débito Estadual;

f) Certidão Negativa de débito da Receita Federal;

g) Certidão Negativa do INSS;

h) Certidão Negativa do FGTS.

Prepostos:

a) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais;

b) Cópia da carteira do respectivo cargo;

c) Comprovante de vínculo empregatício na CTPS.

Contínuos:

a) Cópia da carteira do respectivo cargo;

b) Comprovante de vínculo empregatício na CTPS.

Art. 2º A documentação supramencionada deverá ser encaminhada a Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN.

Art. 3º Ficam dispensados da apresentação dos documentos previstos nas alíneas "g" e "h" do art. 1º desta Portaria, os despachantes credenciados que não possuam registro de funcionários.

Art. 4º Os documentos apresentados deverão ser originais ou fotocópias autenticadas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2010.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO

DIRETOR DO DETRAN

ANEXO I

AO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC.

Despachante de Trânsito, , credenciado no DETRAN sob o nº, para o Município de, Estado de Santa Catarina, com endereço comercial a Rua, nº, Bairro, CEP, Telefone ( ), e endereço residencial a Rua , nº , Bairro , CEP , Telefone ( ) , e-mail, vem, por meio deste, requerer a Vossa Senhoria, a renovação do Alvará de funcionamento para o exercício 2011, anexando os documentos necessários para tanto.

Assim sendo, DECLARO que estou em pleno e regular funcionamento das atividades de Despachante de Trânsito, exercendo-as no endereço supra, em conformidade com a Lei nº 10.609/1997, alterada parcialmente pelas Leis nºs 11.265/1999, 11.336/2000, 11.922/2001 e 13.664/2005 e o Decreto nº 1.635/2004.

Declaro ainda, que estou ciente da veracidade do conteúdo do presente documento, sob pena de sofrer as sanções do crime de Falsidade Ideológica, disposto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Nestes termos,

pede deferimento.

(ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO)

NOME

ANEXO II

FICHA DE ATUALIZAÇÃO DESPACHANTES DE TRÂNSITO - 2011

TITULAR

Nome:.......................................................................................

Identidade:...........................Órgão Emissor:................UF:......

CPF:.........................................................................................

Data de nascimento:.................................................................

Credencial:................................................................................

Data da credencial:...................................................................

Endereço Residencial:...............................................................

Nº.............Bairro:..........................Complemento:...................

Município:...............................................................................

CEP:.........................................................................................

ESCRITÓRIO

Razão Social:...........................................................................

Nome Fantasia:........................................................................

Endereço:.................................................................................

Nº..............Bairro:........................Complemento:...................

Município:...............................................................................

CEP:.........................................................................................

Telefones/Fax:..........................................................................

E-mail:......................................................................................

CNPJ:.......................................................................................

PREPOSTOS